Aumento do Número de Deputados na Câmara: De 513 para 531 Parlamentares a partir de 2027

Em um marco importante para a política brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, a partir das eleições de 2026, com início da nova legislatura em 2027. Esta decisão visa atualizar a representação parlamentar conforme o crescimento populacional dos estados, garantindo maior equilíbrio e justiça na distribuição das cadeiras legislativas.

Contexto e Fundamentação Legal

A Constituição Federal determina que o número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal, com um mínimo de 8 representantes por unidade da federação e um máximo de 70 cadeiras para o estado mais populoso, atualmente São Paulo. Contudo, a última atualização significativa ocorreu em 1993, com base no Censo de 1986, fixando o total em 513 deputados.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que exigiu a revisão da composição da Câmara com base nos dados mais recentes do Censo de 2022 do IBGE, o Congresso Nacional iniciou a elaboração do projeto que culminou na aprovação do aumento para 531 deputados, revogando a antiga Lei Complementar 78/1993.

Detalhes do Projeto Aprovado

O projeto de lei complementar (PLP 177/2023) foi aprovado no Senado Federal com 41 votos favoráveis e 33 contrários, o mínimo necessário para aprovação. O texto sofreu alterações em relação à versão inicial aprovada na Câmara, motivo pelo qual retornou para nova análise dos deputados antes de seguir para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças está a inclusão de uma cláusula que impede o aumento das despesas totais da Câmara dos Deputados entre 2027 e 2030, mesmo com a ampliação do número de parlamentares. Isso significa que os custos com salários, gabinetes, verbas de gabinete, passagens aéreas e auxílios não poderão ultrapassar os valores vigentes em 2025, apenas podendo ser corrigidos pela inflação.

Estados que Ganham Novas Cadeiras

O aumento de 18 deputados será distribuído entre 13 estados, refletindo o crescimento populacional e corrigindo distorções históricas na representação. Os estados que terão acréscimo de vagas são:

• Amazonas: de 8 para 10 deputados
• Mato Grosso: de 8 para 10 deputados
• Rio Grande do Norte: de 8 para 10 deputados
• Goiás: de 17 para 18 deputados
• Santa Catarina: de 16 para 20 deputados
• Pará: de 17 para 21 deputados
• Ceará: de 22 para 23 deputados
• Paraná: de 30 para 31 deputados
• Minas Gerais: de 53 para 54 deputados

Essa redistribuição busca corrigir a defasagem causada pela defasagem dos últimos censos e garantir que a Câmara reflita melhor a realidade demográfica do país.

Impactos Financeiros e Políticos

O aumento no número de deputados implica um custo adicional estimado inicialmente em cerca de R$ 65 milhões anuais, considerando salários, benefícios e estrutura para os novos parlamentares. Contudo, a proibição de aumento real das despesas entre 2027 e 2030 visa conter o impacto financeiro, mantendo os gastos sob controle.

Além do impacto direto no Congresso Nacional, há um efeito cascata nos estados, pois a Constituição vincula o número de deputados estaduais ao de federais, o que pode levar a aumentos nas assembleias legislativas estaduais.

Reações e Debates

A aprovação do projeto gerou debates intensos no Congresso e na sociedade. Defensores argumentam que o aumento é necessário para garantir a representatividade proporcional à população, corrigindo distorções e fortalecendo a democracia. O relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destacou que, mesmo com o aumento, o Brasil continuará com uma proporção de deputados por habitante inferior a países como Alemanha, França, Itália e Reino Unido.

Por outro lado, críticos apontam o aumento dos custos públicos e a complexidade administrativa de ampliar o número de parlamentares. Alguns senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE), manifestaram preocupação com os gastos extras e o impacto financeiro para o país.

Próximos Passos

Com a aprovação da Câmara e do Senado, o projeto segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso sancionado, a nova composição da Câmara dos Deputados será adotada a partir da legislatura iniciada em 2027, após as eleições de 2026.

O Congresso tem até o final de junho de 2025 para concluir a análise da proposta, conforme prazo estabelecido após a decisão do STF.

Conclusão

A ampliação do número de deputados federais de 513 para 531 representa uma atualização necessária da representação política brasileira, alinhada ao crescimento populacional e às determinações constitucionais. Embora traga desafios financeiros e administrativos, a medida busca fortalecer a democracia ao garantir uma representação mais justa e proporcional dos estados na Câmara dos Deputados.

O acompanhamento atento da sociedade e dos órgãos de controle será fundamental para assegurar que o aumento da bancada parlamentar ocorra com responsabilidade fiscal e transparência, mantendo o equilíbrio entre representatividade e eficiência do Legislativo.