Polícia Federal assume fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e prepara painel sobre processos de registro
A partir do dia 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) assume oficialmente a responsabilidade pela fiscalização dos CACs — colecionadores, atiradores esportivos e caçadores — no Brasil, função que até então era exercida pelo Exército Brasileiro. Esta mudança, prevista no Decreto nº 11.615/2023, representa uma importante reformulação na gestão e controle das atividades relacionadas ao uso e posse de armas de fogo no país.
Transição da fiscalização: do Exército para a Polícia Federal
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023 determinou a transferência gradual das competências de fiscalização dos CACs para a Polícia Federal. Inicialmente prevista para janeiro de 2025, a mudança foi adiada para 1º de julho do mesmo ano, para que a PF pudesse estruturar adequadamente os recursos e a equipe necessários para assumir essa atribuição.
Até 30 de junho de 2025, o Exército continuará responsável pela fiscalização, mas a partir do dia 1º de julho, a Polícia Federal passa a gerir integralmente o registro, controle e fiscalização dos CACs em todo o território nacional.
Novas atribuições da Polícia Federal
Com a transferência, a Polícia Federal passa a exercer as seguintes competências:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas de fogo para CACs;
- Fiscalização das atividades exercidas por colecionadores, atiradores e caçadores;
- Emissão e entrega de guias de tráfego para transporte de armas;
- Controle e fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Estruturação e recursos para a nova missão
Para garantir a eficácia da transição, a Polícia Federal solicitou recursos adicionais para montar a estrutura necessária, incluindo a contratação de funcionários terceirizados e a criação de delegacias especializadas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou cerca de R$ 20 milhões para essa finalidade, com a previsão de abertura de delegacias de controle de armas em todas as capitais e 96 núcleos em delegacias do interior.
A Coordenação Geral de Controle de Armas da PF será responsável pela supervisão do processo, que será realizado de forma escalonada para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
Painel estatístico para transparência e controle
Uma das inovações anunciadas pela Polícia Federal é a criação de um painel estatístico que reunirá dados sobre os processos de registro e outras informações relevantes sobre os CACs no país. Esta ferramenta visa facilitar o acesso da sociedade e da imprensa a dados atualizados, promovendo maior transparência e controle social sobre o segmento.
O painel deverá disponibilizar informações detalhadas sobre o número de registros, autorizações concedidas, fiscalizações realizadas e eventuais irregularidades, contribuindo para um acompanhamento mais rigoroso das atividades relacionadas às armas de fogo.
Contexto e desafios da fiscalização dos CACs
Nos últimos anos, o número de ocorrências policiais envolvendo CACs cresceu significativamente, especialmente em regiões como o Distrito Federal, onde houve aumento de 754% entre 2019 e 2022. Entre os casos mais frequentes estão ameaças, violência doméstica e porte irregular de armas, o que evidencia a necessidade de um controle mais rigoroso e eficiente.
Especialistas apontam que a flexibilização das leis para o uso de armas contribuiu para esse aumento, com muitas pessoas cadastrando-se como CACs para obter armas com a finalidade de defesa pessoal, o que foge ao propósito legal do registro.
Expectativas para a nova gestão da Polícia Federal
Com a transferência da fiscalização, espera-se que a Polícia Federal implemente um sistema mais moderno e eficiente, alinhado às melhores práticas de segurança pública e controle de armas. A centralização das funções permitirá maior integração com outras áreas da segurança e justiça, além de fortalecer o combate a irregularidades e crimes envolvendo armas de fogo.
Além disso, a transparência proporcionada pelo painel estatístico deve ampliar o controle social e a confiança da população no sistema de fiscalização, contribuindo para um ambiente mais seguro e regulado para os CACs e para a sociedade em geral.
Conclusão
A assunção da fiscalização dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores pela Polícia Federal representa um marco importante na política de controle de armas no Brasil. Com recursos dedicados, estrutura adequada e ferramentas inovadoras como o painel estatístico, a PF está preparada para enfrentar os desafios dessa nova missão, promovendo maior segurança, transparência e eficiência na gestão dos CACs.
O processo de transição será acompanhado de perto por órgãos governamentais, entidades do setor e pela sociedade civil, que aguardam resultados positivos na fiscalização e no controle das atividades relacionadas ao uso de armas de fogo no país.
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